As leis são para se cumprir?

Escola em França. Nada de especial em termos de edifício. Mas qualquer escola tem inscrita a divisa: LIBERTE, EGALITE, FRATERNITE

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Decreto-Lei n.o 200/2007 de 22 de Maio
Artigo 4.o
Fixação de vagas
…

4—A estruturação em departamentos dos grupos de recrutamento constante do anexo I tem efeitos apenas para o concurso a que se refere o presente decreto-lei, não prejudicando a actual organização dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas.